Nota legal e privacidade

Identificação profissional

O site é da responsabilidade de Vítor Norberto Marques Ferreira, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados com a cédula profissional n.º 52609L, com escritórios na Rua Direita de São Pedro, n.º 114, 2140-098 Chamusca, e na Rua Coronel Filipe Vieira, n.º 2, 2725-313 Mem Martins. Contacto: vitornmferreira@gmail.com; telefone +351 913 560 474.

O exercício profissional rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Advogados e pelas demais normas legais e deontológicas aplicáveis. A informação sobre a entidade profissional encontra-se no portal da Ordem dos Advogados.

Natureza da informação

Os conteúdos destinam-se à apresentação da atividade profissional e das matérias de intervenção. Têm caráter geral e não constituem consulta, parecer jurídico ou garantia de resultado. A apreciação de um assunto concreto depende dos factos, da documentação e do enquadramento jurídico aplicável.

O envio de mensagens não determina, por si só, a aceitação de um assunto, a constituição de mandato ou a assunção da responsabilidade por prazos. A intervenção profissional depende de confirmação expressa.

Responsável e finalidades do tratamento

Vítor Norberto Marques Ferreira é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recebidos no âmbito dos contactos profissionais. Os dados voluntariamente comunicados são tratados para apreciação e resposta ao pedido, verificação de conflitos de interesses, realização de diligências pré-contratuais, prestação dos serviços acordados e cumprimento de obrigações legais e profissionais.

Consoante a finalidade, o tratamento assenta nas diligências pré-contratuais ou na execução do contrato, no cumprimento de obrigações legais e, quando aplicável, em interesses legítimos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas b), c) e f), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O tratamento de categorias especiais de dados ou de dados relativos a infrações depende dos pressupostos legais especificamente aplicáveis.

Conservação e destinatários

Os dados são conservados pelo tempo necessário à finalidade que determinou o seu tratamento e ao cumprimento dos deveres legais, profissionais e de arquivo aplicáveis. Podem ser tratados por prestadores de serviços técnicos e comunicados a entidades quando tal seja necessário à execução do mandato ou ao cumprimento de uma obrigação legal, com respeito pelo segredo profissional.

Funcionamento do site

Este site de apresentação não disponibiliza formulários de contacto, newsletters ou uma área de clientes. Os seus ficheiros não incorporam publicidade, ferramentas de análise de audiência ou mecanismos de acompanhamento publicitário.

O alojamento é assegurado pela Netlify. A infraestrutura de alojamento pode tratar dados técnicos de acesso, designadamente endereço IP e registos necessários ao funcionamento e à segurança. Durante a fase de acesso reservado, a autenticação é assegurada pela própria plataforma. A informação sobre esse tratamento está disponível na política de privacidade da Netlify.

As ligações para correio eletrónico e mapas só são acionadas por iniciativa do utilizador. A utilização de serviços externos está sujeita às respetivas condições e políticas de privacidade.

Direitos

Nos termos e com os limites previstos na legislação aplicável, o titular pode solicitar acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados, através de vitornmferreira@gmail.com. Pode igualmente apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Atualização

Esta informação pode ser atualizada para refletir alterações profissionais, legais ou técnicas. Última revisão: 24 de setembro de 2026.